O
governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), sancionou, no último dia 13 de março, a Lei
Complementar nº 171, que proíbe a participação de pessoas com deficiência em
concursos para delegado naquele Estado por julgar que esses indivíduos não possuem plena
aptidão física e mental exigida para exercer a função de polícia civil.
Mais um grande absurdo contra as pessoas com
deficiência. Será que nossos políticos, representantes do povo, conhecem o povo
que representam?
Eles realmente sabem quem são as pessoas com
deficiência?
Claro, concordo que nem toda pessoa com deficiência
possa participar deste concurso, pelo grau da sua limitação. Mas, então, ao
invés de proibir que TODOS participem do concurso, por que não estabelecer
quais podem concorrer, como auditivos oralizados, com uso de prótese auricular
ou aparelho; físicos de membro inferior com redução de até 4 cm, compensados
por calçados adaptados; físicos de membro superior, com ausência do polegar ou
dedo indicador, ou mais de um dedo na mesma mão; e assim por diante.
Temos que protestar contra a exclusão!! Ou será que
nossos políticos acreditam que pessoas com deficiência são incapazes?
Basta!!! Chega de absurdos contra esta população
que não tem voz!!!
Açucena
É uma vergonha, estamos a beira de um colapso, se nossos dirigentes querem fazer ou alterar Leis para prejudicar o POVO estamos todos perdidos. Mas precisamos nos organizar em dua frentes, uma seria nos organizar e protestar e uma outra, seria trazer governantes para apoiar a nossa causa.
ResponderExcluirRetroceder a uma lei que beneficia o cidadão brasileiro é burrice, no entanto isto é o que esta ocorrendo no cenário político brasileiro, mais uma vez....
ResponderExcluirPessoas que por alguma razão ou não são “ diferentes”, não em seu modo de pensar, mas fisicamente, por razões desconhecidas da medicina... ou não....
Pessoas que são diferentes sim e por um único motivo, elas são pessoas especiais, guerreiras, inteligentes, hábeis, verdadeiros lutadores que sabem quais e TODOS os seus direitos e sabe porque?
Por não terem todos os seus direitos garantidos irrestritamente , diante de um dos países mais populosos do mundo, com aproximadamente 193 milhões de habitantes, e onde aproximadamente 45 milhões de pessoas tem algum tipo de deficiência.
Mas não é por falta de lei e sim de cumprimento da Lei e muitas das vezes a favor de um e contra o outro, neste caso o outro é a pessoa com deficiência, aquela que tem os mesmos direitos e deveres, conforme rege a Magna Carta de 1988 , quer seja no artigo 1, inciso II e III, garantindo direitos a cidadania e a dignidade da pessoa humana. E o que dizer do Decreto 6949/2009, que em seu artigo 4˚ Inc I, alínea b, que assegura: o pleno exerciocio de todos os direitos humanos e fundamentais a todas as pessoas com deficiência, adotando medidas necessárias, para revogar ou modificar leis que discriminem as pessoas com deficiência. Em seu artigo 27, o mesmo Decrete 6949, citado acima garante o direito de um ambiente de trabalho aberto e acessível a pessoas com deficiência entre outros, bem como a proteção dos direitos das pessoas com deficiência em condições de igualdade com as demais pessoas.
Enfim, depois de todas essas garantias fundamentadas e firmadas dentro da Constituição Federal, será possível a Comissão dos Direitos Humanos votar a favor da PL112 ? Vamos todos lutar contra esse retrocesso !